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Você sabe o que é lei do inquilinato?

por URBS Imobiliária - Publicado em 08 de junho de 2022
Tempo de leitura 5 min

Compreenda quais são as obrigações e deveres de locador e locatário 

A lei do Inquilinato é uma norma específica para regulamentar a locação de imóveis urbanos (residenciais ou comerciais), ela se aplica à maioria dos casos de locação que se tem no Brasil hoje. 

Dúvidas a respeito das obrigações e deveres de locador e locatário é a principal questão na hora de assinar um contrato. Certamente é de suma importância a atenção à lei do inquilinato, ela garante e resguarda tanto proprietário, quanto inquilino. Nela ficam explícitas todas as contravenções e penalidades em torno do aluguel de um imóvel. Esse artigo vai te auxiliar na compreensão das obrigações e deveres de locador e locatário. 

Sou locador, quais são minhas obrigações e direitos? 

Ao divulgar seu imóvel para locação, o proprietário deve estar de acordo com várias obrigações delegadas pela Lei do Inquilinato (8.245/91). Nos artigos 22 e 23 constam o que o locador deve cumprir com a entrega do imóvel e boas condições de uso, certificando-se de que o seu inquilino não enfrentará nenhum empecilho futuro ao locá-lo. 

É de responsabilidade do proprietário do imóvel também os problemas estruturais que podem aparecer durante o período de locação. Transtornos como rachaduras, amarrações de colunas rompidas, vigas gastas e deterioradas ou até mesmo infiltrações mais intensas que podem findar no desabamento ou afundamento do piso. 

Além das questões estruturais, é de obrigação do proprietário os trâmites documentais do processo de locação como o detalhamento dos recibos de pagamento, pois seu inquilino ficará sempre a par de possíveis negatividades do imóvel, também das despesas extraordinárias condominiais, como obras de estrutura, reformas por conta do tempo, indenizações trabalhistas do funcionário do condomínio, etc.. 

É de extrema importância o locador saber das suas obrigações e esteja ciente também, o que não deve ser cobrado do inquilino. Porque o desvio dessas regras pode acarretar em multas e até mesmo casos judiciais. 

Ao que tenho direito como locador?

No que diz respeito aos direitos do locador estão a recepção do aluguel de todos os meses, sendo possível, caso haja necessidade, a cobrança formal desse valor. O proprietário também pode, a fim de garantir a aptidão do locatário de arcar com as despesas do aluguel, fazer exigências a respeito de requisitos para locação. Ele pode também contar com garantias como fiadores, contratações via seguro-fiança, depósito caução ou utilizar o CredPago. Também é direito do locador mover ação de despejo, caso esteja dentro do que é permitido pela lei. 

E os locatários? 

Para quem aluga um imóvel serão listadas a seguir as principais regras que devem ser cumpridas. O locatário deve realizar o pagamento do aluguel em dia, caso não haja data de vencimento para a quitação, então a dívida deve ser paga até o sexto dia do mês seguinte ao vencido.

É de responsabilidade do locatário também o pagamento das contas de luz, telefone, gás, condomínio etc. 

A devolução do imóvel pelo inquilino deve ser feita nas mesmas condições em que foi recebido, a não ser deteriorações naturais ocorridas pelo tempo e pelo uso prolongado. Inclusive, não se pode modificar o imóvel sem que seja acordado com o locador. Toda mudança deve ser formalmente registrada para que se evitem desentendimentos na rescisão do contrato. 

É de responsabilidade do locatário a preservação do imóvel e cumprimento das regras estabelecidas em contrato. Isso garante sua estadia e evita inadimplência. Caso esteja à procura de um imóvel busque uma consultoria, isso impede que essas dores de cabeça aconteçam futuramente. 

Direitos de locatário

A ciência de seus direitos como inquilino é de extrema importância, isso faz com que seu período de estadia seja tranquilo e impede que problemas futuros venham a acontecer. 

Dentre os direitos dos locadores estão: receber o imóvel em boas condições de moradia, aliás, para isso existe a realização de vistoria prévia do imóvel. O locador também não é responsável por pagar dívidas extras do condomínio como a instalação de equipamentos, reformas estruturais do prédio e pintura de fachada. 

Caso o proprietário decida fazer a venda do imóvel, dentro do tempo de locação, é direito do inquilino ter a preferência de compra, ou seja, ele tem 30 dias de prioridade se resolver fazer a aquisição daquele imóvel. 

Em suma, a lei do inquilinato, como dito antes, busca encontrar um equilíbrio processual entre os direitos e obrigações tanto de inquilinos, quanto de proprietários. É fundamental o entendimento entre ambas as partes é importante para todos os envolvidos, assim faz-se possível a busca por seus direitos legalmente. 

É indispensável a ajuda de quem entende do assunto na hora de anunciar ou alugar um imóvel. A URBS trabalha a 45 anos, com a finalidade de ajudar locadores e locatários a encontrarem a melhor maneira de conduzir os processos de locação. Aqui o trabalho é feito com transparência para que se encontrem as melhores maneiras de negócio para você. Acesse esse link caso esteja procurando imóvel. Se você é proprietário faça contato com a gente aqui.