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desistência de compra de imóvel na planta

Como funciona a desistência de compra de um imóvel na planta?

por URBS Imobiliária - Publicado em 22 de julho de 2019
desistência de compra de imóvel na planta
Tempo de leitura 6 min

Investir em empreendimentos em construção é um ótimo investimento. Porém, existem casos em que o comprador decide pela desistência de compra de imóvel na planta, o que pode trazer alguns transtornos.

Portanto, é fundamental entender quais são as regras aplicáveis nessa situação e quais os direitos das partes. Assim, você poderá avaliar da melhor forma as oportunidades de negócio do mercado e terá mais segurança ao fazer a transação.

Pensando nisso, preparamos este post para explicar como funciona o distrato de compra de imóvel na planta e o que diz a legislação sobre o assunto. Confira!

Como funciona a desistência de compra de imóvel na planta?

Quando uma pessoa compra um imóvel na planta, ela assume um compromisso financeiro antes ou durante a construção do empreendimento, ou seja, a mudança não pode ser imediata. Porém, quando o consumidor desiste da aquisição, ele deve notificar o vendedor para fazer o distrato.

Dependendo das causas da rescisão contratual, os direitos das partes variam. É aqui que questões como ressarcimento dos valores quitados e o pagamento de multas geram dúvidas entre os compradores.

O assunto era bastante controverso e alvo constante de ações judiciais. Para regulamentar o assunto, em dezembro de 2018 foi sancionada a Lei n. 13.786, conhecida como lei do distrato de imóveis. Portanto, é fundamental conhecer as novas regras vigentes ao comprar um imóvel na planta.

O que diz a nova lei do distrato e quais os direitos das partes?

Como vários pontos referentes à desistência de compra de imóvel na planta dependiam da interpretação dos tribunais sobre o assunto, a lei do distrato regulamentou diversas questões importantes. Entenda, a seguir, os principais pontos abordados pela legislação.

Atraso na entrega do imóvel

O atraso na entrega das chaves é um dos principais motivos dos problemas referentes à desistência da compra de imóvel na planta e uma questão que gerava controvérsias. Para resolver o problema, a lei do distrato regulamentou o assunto.

Agora, a construtora conta com um prazo de 180 dias de tolerância para entregar o imóvel ao comprador, sem que isso justifique o distrato ou a aplicação de penalidade, como multas ou outros ressarcimentos ao consumidor. Entretanto, essa informação deve estar clara e destacada no contrato.

Porém, se o atraso for maior, o comprador pode optar por desistir da compra e será reembolsado pelos valores pagos até a rescisão, com a devida correção monetária, além da multa estabelecida no contrato.

Caso decida manter a compra e desde que todas as suas obrigações estejam em dia, o consumidor tem direito à indenização equivalente a 1% do valor já pago por mês de atraso, proporcionalmente aos dias (0,033% ao dia).

Desistência da compra

Se o comprador desistir da compra sem que o vendedor tenha dado causa à rescisão, ele terá direito ao reembolso dos valores pagos, porém, a construtora pode deduzir a comissão de corretagem e a multa contratual.

Aqui, a lei abordou outro assunto controverso: o limite da multa. Esse era um assunto frequentemente discutido em ações judiciais, principalmente pela falta de previsão legal.

Agora, ficou determinado que a multa é limitada a 25% do valor pago. Entretanto, se o empreendimento fizer parte do patrimônio sob regime de afetação da incorporadora, a penalidade pode chegar a 50%. Isso acontece porque o terreno e as obras em construção ficam separadas do restante do patrimônio da construtora, trazendo mais segurança para o comprador.

Outra questão importante é que se a desistência acontecer após o imóvel ter sido disponibilizado ao comprador, a empresa pode cobrar os impostos devidos, a taxa de condomínio e uma taxa de fruição, como se fosse um aluguel pelo período utilizado.

Direito de arrependimento

Em caso de desistência de compra de imóvel na planta adquirido em estande de vendas fora da sede da incorporadora, o consumidor tem o direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Isso significa que se nesse período ele desistir da compra, todos os valores pagos deverão ser restituídos, incluindo a comissão de corretagem.

Para isso, o comprador deverá notificar a incorporadora por carta registrada com aviso de recebimento e o prazo para exercer o direito de arrependimento será baseado na data de postagem da correspondência.

Prazo para ressarcimento dos valores pagos

Após a desistência da compra, o vendedor deve observar os prazos previstos em lei. Eles variam de acordo com diversos fatores. Se a rescisão for por atraso de mais de 180 dias, o ressarcimento deve ser feito em até 60 dias.

Contudo, se o comprador deu causa à rescisão, as regras variam. Se o contrato foi feito com a incorporadora, o ressarcimento deve acontecer em 30 dias se a obra estiver sob regime de afetação ou, então, em 180 dias, se o patrimônio não estiver sob esse regime.

Nos demais casos, o pagamento pode ser feito em 12 parcelas, com início após 180 dias, contados do prazo previsto para a conclusão da obra no contrato em loteamentos com obras em andamento ou, em caso de loteamento com obras concluídas, após 12 meses da rescisão contratual.

Possibilidade de revenda

Uma novidade que traz benefícios para o comprador é a possibilidade de revenda. Se ele apresentar um interessado em adquirir o imóvel no momento da desistência e o negócio for efetivado, ele fica livre da cobrança de multas e penalidades aplicadas.

Para isso, vale a pena contar com o apoio de uma imobiliária, que poderá anunciar o imóvel e intermediar a negociação, a fim de encontrar potenciais compradores e evitar que você arque com os prejuízos pela desistência de compra de imóvel na planta.

Até quando é possível desistir da compra de um imóvel na planta?

A desistência da compra, seguindo as regras previstas na lei, pode acontecer até a entrega das chaves pela construtora. Isso acontece porque, após o comprador recebê-las, geralmente é feito o financiamento bancário para pagar o valor remanescente do imóvel.

Nesses casos, a obrigação com a construtora é quitada e o comprador passará a pagar os valores devidos à instituição responsável pelo financiamento. Desse modo, as regras para desfazer o negócio dependem de cada situação e o caso deve ser analisado por um profissional.

Para evitar transtornos, conte com o apoio de uma imobiliária de confiança para intermediar a compra. Ela busca parcerias de qualidade para ofertar os empreendimentos, o que traz mais segurança para o comprador. Além disso, você terá todo o suporte para esclarecer dúvidas e auxiliar na negociação.

Outro cuidado importante é fazer um bom planejamento financeiro antes de investir. Desse modo, você evita imprevistos que podem resultar na desistência de compra de imóvel na planta e trazer prejuízos.

Este post esclareceu as suas dúvidas? Agora que você já conhece as regras da lei do distrato, aproveite para conhecer 7 razões para investir em imóveis!


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Categorias: Mercado e Investimentos