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lei da desburocratização

Afinal, o que é lei da desburocratização?

por URBS Imobiliária - Publicado em 12 de fevereiro de 2019
lei da desburocratização
Tempo de leitura 6 min

O Brasil é considerado um dos países mais burocráticos do mundo. Procedimentos como abrir empresas, comprar ou vender imóveis, registrar e averbar atos, adotar medidas judiciais e reconhecer documentos são apenas algumas ações que demandam um grande volume de papelada.

Nesse sentido, a formalidade exigida pelos órgãos públicos é tanta que por vezes acaba dificultando os procedimentos e levando muitas pessoas, que antes estavam interessadas, a desistir do ato.

Visando amenizar essa situação, diminuir os aborrecimentos e trazer celeridade aos procedimentos, foi editada e publicada a Lei da Desburocratização — Lei 13.726 de 10 de outubro de 2018.

Pensando nisso, neste artigo, vamos abordar o que é a Lei da Desburocratização e quais são as suas principais disposições. Confira!

O que é a Lei da Desburocratização?

Esse diploma legal regulamenta que os órgãos que fazem parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não têm mais a obrigatoriedade de exigir determinados tipos de procedimentos como o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos.

O objetivo da sua instituição é racionalizar os atos e os procedimentos administrativos de todas as esferas do governo e implementar o Selo de Desburocratização e Simplificação — espécie de certificação criada para reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que tragam uma ideia de facilitar os trâmites que envolvem o funcionamento da administração pública, além de visar melhorias no atendimento aos cidadãos que utilizam os serviços públicos.

Assim, caso haja algum tipo de falha ou problema durante o processo de autenticidade e regularidade do documento, poderá ser emitida uma declaração escrita atestando o ocorrido — situações que danifiquem o documento, por exemplo. Contudo, caso se verifique alguma declaração falsa ou indícios de fraude, o responsável poderá incorrer em sanções administrativas, civis e penais.

A lei surgiu com o objetivo de agilizar os atos e procedimentos processados no cartório. Trata-se de uma medida que veio para facilitar a rotina e as tarefas dos profissionais que trabalham no mercado imobiliário.

O que muda com a nova Lei da Desburocratização?

Essa lei prevê uma série de mudanças com relação às documentações exigidas por cartórios e no âmbito dos procedimentos administrativos. De acordo com os dispositivos legais, os órgãos públicos pertencentes a todas as esferas do governo têm o dever de não exigir mais:

·        reconhecimento de firma;

·        autenticação de cópia de documentos;

·        certidão de nascimento — que poderá ser substituída pela carteira de identidade, carteira de trabalho etc;

·        título de eleitor — salvo nos casos de registro de candidatura e no momento de voto do cidadão;

·        autorização com firma reconhecida no caso de filho menor de idade que vai viajar — com a condição de que ambos os pais estejam presentes no aeroporto no dia do embarque e consintam com o fato.

Além disso, com o advento do novo diploma legal, o método de checagem da veracidade de uma assinatura, o reconhecimento da autenticidade de cópias de documentos passa a ser de responsabilidade dos órgãos públicos, e não mais das partes que eram responsáveis por firmar o negócio ou estavam solicitando o serviço.

Da mesma forma, os órgãos públicos não estão autorizados a exigir que sejam apresentados documento e certidões que foram emitidos por outras instituições do mesmo poder, salvo a certidão de antecedentes criminais e informações relativas à pessoa jurídica.

Quais são os documentos dispensados de exigência pelos órgãos da Administração?

O art. 3º dessa Lei, ao longo dos seus incisos, elenca a lista dos documentos que estão dispensados da exigência pelos órgãos de governo. Confira:

“ Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III – juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV – apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V – apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

VI – apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.”

Entenda que a redação do art. 3º adota a expressão “cidadão” para se referir à pessoa destinatária da previsão legal. Contudo, é importante considerar o sentido amplo desse termo e interpretá-lo de forma a incluir as pessoas físicas e jurídicas e entes despersonalizados — condomínio, espólio, herança etc.

Confira a redação do parágrafo § 3º do mesmo art. 3º:

“Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I – certidão de antecedentes criminais;

II – informações sobre pessoa jurídica;

III – outras expressamente previstas em lei.”

Quais são as implicações práticas da nova Lei?

É importante entender que a dispensa de uma série de formalidades legais diz respeito somente às relações que envolvem o poder público e o particular. Contudo, a relação existente entre particulares — como a existente em um contrato de compra e venda de imóvel — continua a ser exigido o reconhecimento de firma e outras burocracias, de modo a comprovar a legalidade e veracidade do negócio.

A Lei da Desburocratização surgiu para simplificar o relacionamento entre os cidadãos — pessoas físicas e jurídicas — e os órgãos da administração pública. O principal objetivo dessa regulamentação é extinguir as formalidades e exigências que só serviam para deixar as solicitações mais lentas, diminuindo a burocracia e descomplicando atos e procedimentos realizados nas instituições públicas,

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